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Q663593
Teclas de Atalhos
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Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
A
medidas provisórias.
B
emendas constitucionais.
C
leis complementares.
D
leis ordinárias.
E
leis delegadas.