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Q663895
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.
A
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
C
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
D
A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
E
Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.