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Q705796
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico
do estrangeiro residente no país, estabeleceu que,
quanto a eles,
A
não podem invocar o direito de acesso à educação,
mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade
da Administração pública, provê-lo, havendo excedente
de vagas.
B
não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores
urbanos.
C
garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
D
podem alistar-se como eleitores independentemente
de naturalização, desde que residentes há mais de
10 anos no país.
E
não podem impetrar diretamente habeas corpus em
caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de
abuso de poder.