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Q739188
Teclas de Atalhos
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Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de
reunião protege principalmente a liberdade individual.
Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião
assegura
A
que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja
aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção
das pessoas.
B
que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados
fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se
movimentar, o que caracterizaria a passeata.
C
que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é
meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a
divulgação de teses ilegais.
D
que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica
ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for
violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.