As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Dir...

não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.