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Q822758
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a
A
ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
B
licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
C
função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
D
função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.