A norma constitucional que proíbe tratamento normativo
discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso
no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima,
em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem
etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo
ocupacional do cargo público a ser provido.
