Questão 926864 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR 6/RS) 2017

Cargo: Recepcionista

Banca: Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

As associações pressupõem a comunhão de interesses de pessoas. São reuniões de pessoas que têm caráter de permanência e são regidas pela continuidade, tendo em vista o interesse em comum que as congrega. A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Está em conformidade com a disciplina da Constituição acerca das associações qual afirmativa?
  • A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • B. As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, dispensando-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
  • C. É facultado ao Estado e às associações compelirem pessoas a associarem-se e a permanecerem associadas.
  • D. As associações podem atuar extrajudicialmente, mesmo que os interesses defendidos não coincidam com os interesses dos associados.
  • E. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, dispõem de legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.