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Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroativida...

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Q929983
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
C
Certo
E
Errado