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Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pesso...

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Q945490
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEAD PA - Monitor - 2004

Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.

C

Certo

E

Errado