Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
  • A. assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
  • B. ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
  • C. tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • D. sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.