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Q1016621
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A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
A
assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
B
ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
C
tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.