Questões de Concurso de Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1082753

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Um promotor de justiça participou de investigação criminal junto a grupo especializado de combate ao crime organizado, órgão de execução no combate à criminalidade organizada do Ministério Público. Com base nessa investigação criminal, o referido membro do parquet ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pelo juízo. No decorrer da instrução desse processo criminal, outro promotor de justiça designado opinou, nas alegações finais, pela absolvição do réu. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Embora constitucional a atribuição do Ministério Público para promover investigação de natureza penal, segundo o STJ, a participação de membro do parquet na fase investigatória criminal no grupo especializado impede que este membro ofereça a denúncia bem como ofende o direito a ampla defesa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1052844

Concurso DPE RJ Técnico Médio de Defensoria Pública 2019

Questão 46

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Adélia praticou uma infração penal e, após amplas investigações, a instituição com atribuição constitucional ajuizou uma ação penal em face dela. Essa instituição é:
  • A. o Ministério Público;
  • B. a Defensoria Pública;
  • C. a Procuradoria-Geral do Estado;
  • D. a Polícia Judiciária;
  • E. o Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1048479

Concurso UFF Técnico-Administrativo - Área Bibliotecário/Documentalista 2018

Questão 23

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Os princípios institucionais do MP são:
  • A. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  • B. a pluralidade, a divisibilidade e a dependência.
  • C. a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
  • D. a universalidade, a exclusividade e a periodicidade.
  • E. a responsabilidade, a eficiência e a eficácia.

Questão de Concurso - 1024848

Concurso MPE PE Técnico Ministerial - Área Administrativa 2018

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Ministério Público e seu Conselho Nacional,
  • A. o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
  • B. a destituição do chefe do Ministério Público da União, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
  • C. os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, na forma da lei ordinária respectiva.
  • D. ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, sendo-lhe vedado, contudo, propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, em razão de ser esta atribuição de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
  • E. o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Questão de Concurso - 985099

Concurso CRESS PR Agente Fiscal 2018

Questão 24

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que tange ao habeas corpus e ao tratamento que lhe é conferido pela CF, julgue os itens que se seguem. O membro do Ministério Público detém legitimidade para a impetração de habeas corpus como medida em favor da acusação e da persecução penal de que seja alvo o réu em processo criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1006916

Concurso DPF Delegado de Polícia Federal 2021

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 972810

Concurso TRT 6 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça:
  • A. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
  • B. Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo.
  • C. Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  • D. O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia.
  • E. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

Questão de Concurso - 997196

Concurso MPE AL Técnico do Ministério Público 2018

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público. Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse
  • A. individual indisponível.
  • B. individual homogêneo.
  • C. meritório.
  • D. coletivo.
  • E. difuso.

Questão de Concurso - 996755

Concurso MPE AL Analista do Ministério Público - Área Jurídica 2018

Questão 42

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público
  • A. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
  • B. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
  • C. não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
  • D. não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
  • E. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

Questão de Concurso - 951777

Concurso DPE AM Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2017

Questão 47

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,
  • A. pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
  • B. implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
  • C. consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
  • D. por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
  • E. é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.