Questões de Concurso de Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1151577

Concurso TRF 3 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

  • A.

    exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação

  • B. privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
  • C.

    exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.

  • D.

    privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

  • E.

    privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.

Questão de Concurso - 1053979

Concurso CRESS GO Agente Financeiro 2019

Questão 72

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue os itens de 71 a 75. O controle da exportação de bens e serviços sensíveis constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1053981

Concurso CRESS GO Agente Financeiro 2019

Questão 74

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue os itens de 71 a 75. Determinado recurso público pode ser utilizado em categoria de programação diversa da prevista na lei orçamentária anual, desde que haja convergência de objetivos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1120904

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:

  • A.

    todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;

  • B.

    apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

  • C.

    apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

  • D.

    apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;

  • E.

    nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.

Questão de Concurso - 1005265

Concurso IRBr Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata 2018

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1005266

Concurso IRBr Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata 2018

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049959

Concurso Analista de Planejamento e Administração 2018

Questão 33

Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (UPENET/IAUPE)

Nível Superior

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele é o
  • A. Governador do Estado.
  • B. Presidente da Câmara Municipal.
  • C. Prefeito.
  • D. Juiz da Comarca.
  • E. Delegado de Polícia Civil.

Questão de Concurso - 1010058

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente
  • A. ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por decreto.
  • B. legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
  • C. legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por afronta ao princípio da legalidade.
  • D. legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.
  • E. ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

Questão de Concurso - 989972

Concurso EMAP Analista Portuário I - Área Administrativa 2018

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1007178

Concurso CLDF Consultor Legislativo - Área Direitos Humanos 2018

Questão 49

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que
  • A. o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram ambos os conselhos.
  • B. integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C. de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.
  • D. os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional.
  • E. integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.