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Q987092
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe
a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta acerca do Estatuto
da Magistratura.
A
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de
iniciativa do Poder Executivo.
B
É instituído por Lei Complementar de
iniciativa do Congresso Nacional.
C
Será disposto por Lei Ordinária de inciativa
do Senado Federal.
D
Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de
iniciativa do Congresso Nacional.
E
É instituído por Lei Complementar de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.