Questões de Concurso de Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1181067

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

  • A.

    lei ordinária federal.

  • B.

    lei complementar federal.

  • C.

    medida provisória estadual.

  • D.

    lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.

  • E.

    lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

Questão de Concurso - 1149935

Concurso CORECON 3ª Região Assessor Jurídico 2019

Questão 29

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do País quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Internet: https://portal.tcu.gov.br (com adaptações).

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

  • B.

    Os ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • C.

    Apesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.

  • D.

    Realiza o julgamento das contas do presidente da República.

  • E.

    Possui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

Questão de Concurso - 1144724

Concurso MPE RJ Técnico do Ministério Público - Área Administrativa 2019

Questão 75

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração.

Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:

  • A.

    legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;

  • B.

    ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que o requerimento de sua instauração deveria ter sido subscrito pela maioria absoluta dos deputados, por expressa exigência constitucional;

  • C.

    ilegalidade formal da instauração da comissão, eis que os investigados deveriam pertencer ao próprio Poder Legislativo, sendo certo que os agentes políticos do Poder Executivo devem ser investigados exclusivamente pelo Ministério Público;

  • D.

    legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica;

  • E.

    legalidade formal da instauração da comissão, cujas conclusões deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.

Questão de Concurso - 1054109

Concurso CRESS GO Auxiliar Administrativo 2019

Questão 112

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens de 111 a 115. Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1145113

Concurso Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099403

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 47

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Dentre as diferentes formas de participação social previstas no ordenamento jurídico brasileiro, existe uma que está prevista no texto constitucional, tratando expressamente da interação entre as comissões das Casas Legislativas e as entidades da Sociedade Civil.

Esse mecanismo de participação social, de caráter exclusivamente consultivo, é conhecido por

  • A. Orçamento Participativo.
  • B. Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
  • C. Conferências Populares.
  • D. Audiências Públicas.
  • E. Assembleias Gerais.

Questão de Concurso - 1188065

Concurso Procurador Municipal 2019

Questão 30

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

( ) O Tribunal de Contas, ainda que no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

( ) A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

( ) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

Assinale a sequência correta.

  • A.

    V F V V

  • B.

    V V F V

  • C.

    F V F F

  • D.

    F F V F

Questão de Concurso - 1010044

Concurso CLDF Procurador Legislativo 2018

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
  • A. aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.
  • B. aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
  • C. ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
  • D. aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
  • E. ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

Questão de Concurso - 997206

Concurso MPE AL Técnico do Ministério Público 2018

Questão 53

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
  • A. Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
  • B. Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
  • C. Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
  • D. Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
  • E. Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.

Questão de Concurso - 948256

Concurso CGM Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria 2017

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Cabe ao Poder Legislativo o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da administração pública e o legal emprego dos dinheiros públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado