Questões de Concurso de Competências recursais do STF - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1038920

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046760

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 16

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
  • A. O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
  • B. Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
  • C. A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
  • D. O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Questão de Concurso - 979660

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979661

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979662

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1011678

Concurso CLDF Técnico Legislativo - Área Técnico em Manutenção Audiovisuais 2018

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,
  • A. esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • B. recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  • C. esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
  • D. a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  • E. as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

Questão de Concurso - 977123

Concurso CRM DF Assistente Administrativo 2018

Questão 65

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 977124

Concurso CRM DF Assistente Administrativo 2018

Questão 66

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 887310

Concurso TRT 24 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2017

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo
  • A. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
  • B. Superior Tribunal de Justiça.
  • C. Supremo Tribunal Federal.
  • D. Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
  • E. Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Questão de Concurso - 905780

Concurso TRE BA Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil 2017

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são
  • A. submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
  • B. eleitos, cada qual, com um suplente.
  • C. invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
  • D. representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • E. eleitos para mandato de quatro anos.