Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do dipl...

serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

deverão ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

poderão ser presos por crime afiançável ou inafiançável.

ainda que militares, não poderão, em qualquer caso, se incorporar às Forças Armadas.

poderão, em qualquer hipótese, firmar ou manter contrato com empresa jurídica de direito público, autarquia e empresa pública.