Questões de Concurso de Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1040917

Concurso PAULIPREV Analista Previdenciário 2018

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.
  • A. Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.
  • B. É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
  • C. Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.
  • D. É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.
  • E. É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Questão de Concurso - 979699

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 106

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 979700

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 107

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099371

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 33

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. O objetivo era aumentar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de certa política pública igualmente amparada pelo projeto, mas que fora contemplada com poucos recursos.

À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,

  • A.

    desde que os recursos necessários adviessem da diminuição daqueles direcionados ao serviço da dívida.

  • B.

    cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis visando ao seu atendimento

  • C.

    cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.

  • D.

    desde que os recursos necessários adviessem especificamente de anulação de dotações de pessoal.

  • E.

    desde que os recursos necessários adviessem de anulação de despesa.

Questão de Concurso - 1052264

Concurso DPE RJ Técnico Superior Especializado - Área Economia 2019

Questão 41

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a):
  • A. exclusividade;
  • B. especificação;
  • C. transparência;
  • D. universalidade;
  • E. orçamento bruto.

Questão de Concurso - 1052668

Concurso DPE RJ Técnico Superior Especializado - Área Administração de Empresas 2019

Questão 70

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Em relação ao processo orçamentário do PPA e a sua vigência relativamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que:
  • A. sua vigência se confunde com o mandato, vigendo durante os quatro anos do governo;
  • B. entra em vigor no segundo ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do primeiro ano do mandato seguinte;
  • C. entra em vigor no terceiro ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do segundo ano do mandato seguinte;
  • D. entra em vigor no quarto ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do terceiro ano do mandato seguinte;
  • E. tem a vigência prescrita em decreto específico do chefe do Poder Executivo, podendo variar entre dois e quatro anos desde o início do mandato.

Questão de Concurso - 960464

Concurso SEFAZ RS Auditor do Estado 2017

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência
  • A. é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.
  • B. coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.
  • C. tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.
  • D. coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  • E. está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

Questão de Concurso - 996698

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere:

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.

É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

  • A. I e III.
  • B. I.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. II.

Questão de Concurso - 1010632

Concurso CLDF Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador 2018

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
  • A. a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
  • B. a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
  • C. poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
  • D. os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
  • E. poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

Questão de Concurso - 1010633

Concurso CLDF Consultor Técnico-Legislativo - Área Administrador 2018

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
  • A. as despesas empenhadas e não liquidadas ensejam superávit financeiro passível de ser utilizado como fonte para geração de crédito no orçamento subsequente ao qual pertence a receita correspondente.
  • B. os empenhos deverão ser cancelados, eis que não processados, cabendo o pagamento das obrigações a eles subjacentes com dotações do orçamento do ano subsequente.
  • C. as dotações orçamentárias do exercício encerrado que deram suporte para os empenhos efetuados integrarão o orçamento do exercício subsequente, pertencendo também a este as despesas correspondentes.
  • D. somente será viável a geração de restos a pagar em se tratando de empenhos processados e que contem com a respectiva reserva no orçamento subsequente a título de pagamento por indenização.
  • E. os valores empenhados deverão ser inscritos em restos a pagar, para liquidação no exercício seguinte, em relação ao qual o montante é considerado extra orçamentário.