Questões de Concurso de Medidas Provisórias - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1046761

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 17

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
  • A. É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
  • B. É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
  • C. Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  • D. É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Questão de Concurso - 1027881

Concurso DPE MA Defensor Público 2018

Questão 5

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo o texto da Constituição Federal,
  • A. se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
  • B. não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
  • C. é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
  • D. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • E. o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

Questão de Concurso - 992436

Concurso EMAP Assistente Portuário - Área Administrativa 2018

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1008638

Concurso MPE PI Analista Ministerial - Área Engenharia - Especialidade: Engenharia Civil 2018

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 930670

Concurso TRF 5 Juiz Substituto 2017

Questão 9

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

  • A. lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.
  • B. decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.
  • C. lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.
  • D. emenda constitucional e lei complementar.
  • E. resolução e emenda constitucional.

Questão de Concurso - 933008

Concurso TRE TO Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

As medidas provisórias podem versar sobre matéria
  • A. que vise à detenção de bens e de poupança popular.
  • B. que implique a majoração de imposto.
  • C. relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
  • D. reservada a lei complementar.
  • E. relativa a direito eleitoral.

Questão de Concurso - 824008

Concurso PGE MT Procurador do Estado 2016

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é
  • A. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
  • B. constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
  • C. inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
  • D. inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  • E. inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

Questão de Concurso - 811738

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Administração 2016

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 854427

Concurso TRF 3 Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Edificações 2015

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de
  • A. natureza processual.
  • B. organização do Poder Judiciário.
  • C. detenção de poupança popular.
  • D. estruturação de partidos políticos.
  • E. majoração de tributos.

Questão de Concurso - 1087621

Concurso

Questão 45

Nível

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

  • A.

    Não.

  • B.

    Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

  • C.

    Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

  • D.

    Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

  • E.

    Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.