1
Q197493
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:
A
Podem definir crimes e fixar penas.
B
Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
C
Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.
D
Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.
E
Podem dispor sobre aumento de tributos.