Questões de Concurso de Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1052251

Concurso DPE RJ Técnico Superior Especializado - Área Ciências Contábeis 2019

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos da EC nº 86/2015, o limite para aprovação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária corresponde a 1,2% da receita corrente líquida:
  • A. prevista no projeto de LOA;
  • B. prevista no projeto de LOA, corrigida pela meta de inflação;
  • C. realizada no exercício anterior;
  • D. realizada no exercício anterior, corrigida pela inflação do período;
  • E. sendo 50% para ações e serviços públicos de saúde.

Questão de Concurso - 989970

Concurso EMAP Analista Portuário I - Área Administrativa 2018

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 967008

Concurso TCM BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
  • A. constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
  • B. inconstitucional, por vício de competência.
  • C. inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
  • D. inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
  • E. constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

Questão de Concurso - 1181582

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205797

Concurso CRN 2 Secretária Administrativa 2019

Questão 98

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 13.


Quanto às noções de Estado, julgue os itens de 96 a 99.

De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 706020

Concurso TRF 3 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2013

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,
  • A. não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • B. não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
  • C. pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
  • D. pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
  • E. não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

Questão de Concurso - 727575

Concurso SAP Executivo Público 2014

Questão 57

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir
  • A. a forma federativa de Estado.
  • B. o parlamentarismo.
  • C. o voto obrigatório.
  • D. a forma republicana de governo.
  • E. o presidencialismo.

Questão de Concurso - 712274

Concurso Câmara de São Paulo Técnico Administrativo 2013

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Analise as assertivas abaixo:

I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas.

Está correto o que se afirma


  • A. I e II, apenas.
  • B. II e III, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. I, II e III.

Questão de Concurso - 917688

Concurso CD Analista Legislativo - Atribuição - Consultor Legislativo 2014

Questão 114

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As cláusulas pétreas existentes na CF estão dispostas apenas em seu artigo quinto, referente aos direitos e às garantias fundamentais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 982509

Concurso CELESC Advogado 2018

Questão 22

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

É correto afirmar sobre a emenda à constituição:
  • A. A proposta de emenda constitucional rejeitada poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.
  • B. O presidente do Senado é parte ativa legítima para propor emenda à constituição.
  • C. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • D. A emenda constitucional aprovada deverá ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo Presidente da República.
  • E. Considera-se aprovada a emenda à constituição que obtiver três quintos dos votos do Congresso Nacional.