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Q1022096
Teclas de Atalhos
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Compete aos tribunais de contas estaduais
A
exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto
à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
B
apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admiss?o de pessoal, inclu?das as nomea??es para cargos de provimento em comiss?o.
C
fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no
território estadual.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da
administração pública indireta estadual.
E
suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de
contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia
estadual.