Questão 1022965 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE PE/PE) 2018

Cargo: Analista Ministerial - Área Auditoria

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.

§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois

  • A. todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
  • B. todos os membros passaram a ser concursados.
  • C. não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
  • D. não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
  • E. além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.