Questão 1182370 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Câmara de Santana de Parnaíba - SP (Câmara de Santana de Parnaíba/SP) 2016

Cargo: Analista Técnico Legislativo

Banca: Instituto Mais (IMAIS)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

  • A.

    assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.

  • B.

    avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

  • C.

    emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.

  • D.

    realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.