Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela
empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a
matéria não se inclui nas competências constitucionais nem
legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou
direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros
meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial.
