Questão 464336 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Prefeitura de Nova Tebas - PR 2012

Cargo: Advogado

Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto na Constituição Federal:

  • A. A fiscalização contábil, econômica e administrativa da União e das entidades vinculadas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • B. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  • C.

    Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • D.

    Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

  • E.

    Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.