Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:

I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.

III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.

As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados

  • A.

    legitimidade, legalidade e cumprimento de programas de trabalho.

  • B.

    fidelidade funcional, legitimidade e legalidade.

  • C.

    legalidade, economicidade e fidelidade funcional.

  • D.

    cumprimento de programas de metas, economicidade e legitimidade.

  • E.

    economicidade, resultados financeiro-orçamentário e fidelidade funcional.