Questão 708032 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Companhia Energética de Brasília - DF (CEB/DF) 2014

Cargo: Advogado

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Nos termos da Constituição Federal, Título III, Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:
  • A. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  • B. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • C. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • D. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.