1
Q708032
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Constituição Federal, Título III,
Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
B
O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
D
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.