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No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para...

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Q713758
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - 2013
No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
Certo
E
Errado