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Q769903
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica
que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal.
Neste caso, considerando os limites do controle externo
previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de
Contas
A
assinar prazo para que o órgão adote as providências
de invalidação do ato ilegal.
B
ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas
anual do Prefeito.
C
representar ao Poder Executivo Municipal, para que
anule a despesa.
D
comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá
invalidar a despesa.
E
aplicar ao responsável multa proporcional ao dano
causado ao erário.