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Q819900
Teclas de Atalhos
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Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente
aos Tribunais de Contas:
A
Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas
inseridos no Plano Plurianual.
B
Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes
de agências reguladoras.
C
Estabelecer limites de endividamento para as entidades
integrantes da Administração indireta.
D
Definir e acompanhar o cumprimento de limites de
comprometimento de receita com despesas de
pessoal.
E
Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de
subvenções.