Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada
  • A. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
  • B. pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
  • C. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
  • D. pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
  • E. pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.