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Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma...
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Q870819
Teclas de Atalhos
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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.
Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.
C
Certo
E
Errado