Considere a seguinte situação hipotética.
O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo
favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação.
O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso
de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à
administração.
Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado
público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.
