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Q915180
Teclas de Atalhos
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Considere os seguintes atos administrativos:
I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.
II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade
A
de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
B
apenas do ato I, podendo aplicar aos responsáveis, se houver ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.
C
apenas dos atos I e II, podendo sustá-los, hipótese em que deverá comunicar sua decisão à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal.
D
apenas dos atos I e III, mas não poderá sustá-los, nem aplicar penas aos responsáveis se houver ilegalidade de despesa.
E
apenas dos atos II e III, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.