Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é
  • A. suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
  • B. determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
  • C. conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
  • D. sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
  • E. instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.