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Q929476
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, contrato para prestação de serviços terceirizados celebrado por órgão da Administração
federal está sujeito a controle externo, exercido pelo
A
Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso
Nacional, para adoção das medidas cabíveis.
B
Ministério Público, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
C
Poder Judiciário, a quem compete sustar sua execução na hipótese de ilegalidade, mediante ação popular promovida por
cidadão, partido político, associação ou sindicato.
D
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo a este sustar sua execução, na hipótese
de ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, competindo àquele sustar sua execução, na hipótese
de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.