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Q975097
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao
analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva
do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na
contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou
o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de
origem e fixou prazo para a sua correção.
À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de
Contas do Estado Alfa está
A
incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar
os atos de concessão de pensão por morte.
B
correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de
concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
C
incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode
apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
D
correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa
natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
E
incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal
de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.