Questões de Concurso de Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 961540

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A União, no exercício da sua competência tributária,
  • A. poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • B. deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • C. poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • D. poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
  • E. deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

Questão de Concurso - 996094

Concurso SEMAD Auditor Fiscal de Tributos I 2018

Questão 61

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
  • A. instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
  • B. instituído pelos Municípios que assim optarem.
  • C. fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
  • D. cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
  • E. fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

Questão de Concurso - 823927

Concurso

Questão 4

Nível

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
  • A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
  • B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
  • C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
  • E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

Questão de Concurso - 822329

Concurso TRT 20 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2016

Questão 42

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da
  • A. anterioridade, legalidade e irretroatividade.
  • B. anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e rentabilidade tributável.
  • C. legalidade, rentabilidade tributável e alcance tributável.
  • D. anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.
  • E. alcance tributável, anterioridade nonagesimal (noventena) e irretroatividade.

Questão de Concurso - 809603

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2015

Questão 83

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Wagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em estabelecimento industrial. Sua preocupação era ter de pagar um imposto que até então lhe era desconhecido: o IPI. Para melhor conhecer esse imposto, conversou com alguns amigos que também eram proprietários de indústria e cada um deles lhe passou as informações que tinham sobre esse imposto. Disseram-lhe, por exemplo, que a competência para instituir esse imposto está prevista na Constituição Federal e que, de acordo com o texto constitucional, o IPI

I. é imposto não-cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

II. tem seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma estabelecida em Regulamento.

III. pode ter suas alíquotas interestaduais alteradas por meio de Resolução do Senado Federal.

IV. é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, mas não o é em função do porte do estabelecimento industrial que promove seu fato gerador.

Está correto o que se afirma em

  • A. IV, apenas.
  • B. I, apenas.
  • C. I, II, III e IV.
  • D. I e III, apenas.
  • E. II e IV, apenas.

Questão de Concurso - 791921

Concurso FUB Contador 2015

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, com relação à legislação aplicável aos tributos federais. O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 712626

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2013

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A união NÃO pode instituir tributos que
  • A. deem isenções a tributos da competência dos Estados.
  • B. incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
  • C. incorram sobre a propriedade territorial rural.
  • D. recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
  • E. fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

Questão de Concurso - 868147

Concurso TCDF Procurador do Ministério Público 2012

Questão 173

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1131406

Concurso Câmara de Fortaleza Agente Administrativo 2019

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

  • A.

    não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

  • B.

    será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • C.

    terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

  • D.

    observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa).

  • E.

    poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.

Questão de Concurso - 1055186

Concurso Procurador 2019

Questão 53

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam responsáveis pela sua arrecadação. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
  • A. O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade territorial rural, incidindo, portanto, até mesmo sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
  • B. O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a atender a capacidade contributiva.
  • C. A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, exceto as de lançamento dos créditos tributários, e as de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • D. O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  • E. O ITR não incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.