Questões de Concurso de Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1043968

Concurso SPAG Analista de Gestão Contábil 2018

Questão 74

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:
  • A. Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  • B. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria, taxas e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).
  • C. Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).
  • D. Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
  • E. Taxas, Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Questão de Concurso - 948233

Concurso CGM Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria 2017

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. Em relação à divisão das competências em matéria tributária, compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 889475

Concurso Procurador Municipal 2016

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos de competência municipal, assinale a opção correta.
  • A. É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista em lei complementar.
  • B. No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder público municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no tempo.
  • C. Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
  • D. A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao município do domicílio tributário do alienante.

Questão de Concurso - 861819

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 870071

Concurso DPE MA Defensor Público 2015

Questão 10

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
  • A. constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • B. inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
  • C. constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
  • D. inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
  • E. inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

Questão de Concurso - 859178

Concurso TCE CE Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria 2015

Questão 17

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o
  • A. serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.
  • B. incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.
  • C. serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.
  • D. contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.
  • E. serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

Questão de Concurso - 867866

Concurso TCM GO Auditor de Controle Externo - Área Finalística Jurídica 2014

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

  • A.

    1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

    2. sociais e

    3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

  • B.

    1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

    2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e

    3. de intervenção no domínio econômico.

  • C.

    1. de intervenção no domínio econômico e

    2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • D.

    1. de intervenção no domínio econômico,

    2. sociais e

    3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • E.

    1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e

    2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

Questão de Concurso - 808619

Concurso TCM RJ Auditor Substituto de Conselheiro 2015

Questão 87

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui
  • A. isenção concedida pela lei municipal.
  • B. hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
  • C. disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
  • D. enunciado legal ineficaz.
  • E. renúncia de receita tributária.

Questão de Concurso - 791928

Concurso FUB Contador 2015

Questão 115

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 743908

Concurso

Questão 26

Nível

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
  • A. constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
  • B. inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
  • C. inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.