Questões de Concurso de Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1043967

Concurso SPAG Analista de Gestão Contábil 2018

Questão 73

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre
  • A. patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.
  • B. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.
  • C. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.
  • D. templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.
  • E. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.

Questão de Concurso - 961541

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 71

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
  • A. permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  • B. vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  • C. permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • D. vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  • E. permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Questão de Concurso - 1026472

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 84

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
  • A. a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
  • B. o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
  • C. a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
  • D. o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

Questão de Concurso - 877279

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal
  • A. podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
  • B. não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
  • C. podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
  • D. sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
  • E. podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.

Questão de Concurso - 958709

Concurso DPE AP Defensor Público 2017

Questão 85

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  • A. a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
  • B. o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
  • C. a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.
  • D. a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
  • E. as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Questão de Concurso - 911797

Concurso Procurador Jurídico 2017

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
  • A. à lei complementar.
  • B. à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.
  • C. a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.
  • D. à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
  • E. somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

Questão de Concurso - 880010

Concurso MPE RR Promotor de Justiça Substituto 2017

Questão 49

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

  • A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
  • B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
  • C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

Questão de Concurso - 886349

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2017

Questão 77

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
  • A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B. Trata-se de competência exclusiva da União.
  • C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
  • D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
  • E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

Questão de Concurso - 823714

Concurso

Questão 1

Nível

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de
  • A. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
  • B. realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
  • C. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
  • D. realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  • E. atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

Questão de Concurso - 823715

Concurso

Questão 2

Nível

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da
  • A. anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
  • B. legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.
  • C. irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
  • D. anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
  • E. legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.