Questões de Concurso de Mandado de Injunção - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1128812

Concurso

Questão 14

Nível

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.

Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

  • A.

    Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.

  • B.

    Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.

  • C.

    Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.

  • D.

    Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.

Questão de Concurso - 1200326

Concurso

Questão 52

Nível

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais e à sua interpretação conforme a orientação jurisprudencial dominante.

Na atualidade, o STF adota a teoria concretista em relação aos efeitos da decisão proferida no mandado de injunção.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1127441

Concurso SEJUS ES Agente de Escolta e Vigilância Penintenciária 2012

Questão 34

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

  • A.

    são gratuitas as ações de mandados de injunção.

  • B.

    é garantida a todas as pessoas a gratuidade da certidão de casamento.

  • C.

    são gratuitas, nos termos da lei, as ações de habeas corpus.

  • D.

    é garantida a todas as pessoas a gratuidade do registro civil de nascimento.

  • E.

    são gratuitas as ações de mandados de segurança.

Questão de Concurso - 1095978

Concurso MPE AL Promotor de Justiça 2012

Questão 75

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Analise as situações apresentadas abaixo:


I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de regulamentação.

III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada.


O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em


  • A.

    I, II e III.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    I, apenas.

  • E.

    I e II, apenas.

Questão de Concurso - 385313

Concurso TRE AM Técnico Judiciário - Área Enfermagem 2009

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

  • A.

    sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • B.

    sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • C.

    para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • D.

    para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • E.

    para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão de Concurso - 1094258

Concurso MPE SP Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 55

Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Nível Superior

Com relação ao mandado de injunção:


I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. É cabível nas hipóteses em que há regra constitucional autoaplicável atinente ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas está sendo desrespeitada.

III. É cabível nas hipóteses em que há norma infraconstitucional garantidora ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas não está sendo aplicada.

IV. É cabível no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

V. Não é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados.


Está CORRETO apenas o contido nos itens


  • A.

    I, IV e V.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    III e V.

  • D.

    III e IV.

  • E.

    I e IV.

Questão de Concurso - 1094720

Concurso MPE MG Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 6

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Nível Superior

Sobre o mandado de injunção, analise as questões abaixo:


I. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, a fim de impedir o desprestígio da Constituição, admitiu a concessão de medida cautelar em mandado de injunção.

II. O Supremo Tribunal Federal admite a impetração de mandado de injunção coletivo e, nessa hipótese, aplica, por analogia, as normas atinentes ao mandado de segurança coletivo.

III. A legitimidade passiva é atribuída ao órgão ou autoridade estatal que tenha o dever de elaborar a norma regulamentadora, admitindo-se o litisconsórcio passivo entre particulares e entes estatais.

IV. A legitimidade ativa é atribuída ao titular de um direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora.


Somente está CORRETO o que se afirma em:


  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

Questão de Concurso - 248899

Concurso TRF 5 Juiz Substituto 2007

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 224928

Concurso TRT 9 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2007

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação, vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade.

Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1103227

Concurso CEF Advogado Júnior 2006

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

  • C. Certo
  • E. Errado