Questões de Concurso de Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1123189

Concurso Câmara de Cosmópolis Procurador Legislativo 2019

Questão 67

Directa Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA (Directa)

Nível Superior

Analise as afirmativas abaixo:


I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.

IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.


  • A.

    somente a afirmativa III está incorreta.

  • B.

    somente a afirmativa I está incorreta.

  • C.

    somente a afirmativa II está incorreta.

  • D.

    todas as afirmativas estão incorretas.

  • E.

    somente a afirmativa IV está incorreta.

Questão de Concurso - 1125527

Concurso Prefeitura de Inhuma Procurador Jurídico 2015

Questão 25

Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível Superior

Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

  • A.

    Cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  • B.

    É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

  • C.

    É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

  • D.

    As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.