Questão 601564 - Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Concurso: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo - ES (SEGER/ES) 2013

Cargo: Analista do Executivo - Área Administração

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

  • A.

    Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

  • B.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

  • D.

    O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

  • E.

    Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.