1
Q908439
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece
que
A
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
B
a função social da propriedade urbana será cumprida
quando atender às exigências de ordenação da
cidade expressas na lei orgânica municipal.
C
para que se configure a usucapião especial urbana,
exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por
3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
é facultado ao poder público impor a penalidade de
imposto progressivo ao proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não
promova o seu adequado aproveitamento.
E
a lei orgânica municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.