Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
  • A. o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
  • B. a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  • C. para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D. é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
  • E. a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.