O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir
A
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
B
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
C
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
D
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
E
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.