Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192 Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
  • A. a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
  • B. a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
  • C. o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
  • D. a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
  • E. a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.