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No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito...
No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo, é correto afirmar que
A
a Administração Pública pode, por meio de simples ato
administrativo, criar obrigações ou impor vedações,
desde que a lei não as proíba.
B
a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a
eficiência necessitam de regulamentação legal para que
sejam aplicáveis a casos concretos.
C
pela motivação, o administrador público justifica sua
ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o
ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
D
a finalidade permite a prática de ato administrativo
desprovido de interesse público ou conveniência para a
Administração Pública.
E
as leis administrativas são normalmente de ordem
pública, porém seus preceitos podem ser relegados por
acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou
destinatários.