Questão 705309 - Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Concurso: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP (EMPLASA/SP) 2014
Cargo: Analista Jurídico - Área Direito
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo, é correto afirmar que
- A. a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
- B. a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
- C. pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
- D. a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.
- E. as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.