Questões de Concurso de Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1194752

Concurso VALIPREV Procurador 2019

Questão 1

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.


Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador


  • A.

    não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

  • B.

    será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

  • C.

    não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

  • D.

    é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

  • E.

    é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

Questão de Concurso - 1217526

Concurso

Questão 12

Nível

Renato, tendo tomado ciência acerca de decisão proferida em seu processo administrativo, que determinou exigência de arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, recorreu às instâncias superiores contra a medida, mas todas foram uníssonas em manter a decisão, esgotando, assim, a via administrativa. Irresignado com o fato, Renato questiona seu advogado sobre o caso, sendo informado que tal determinação seria inconstitucional, cabendo uma medida judicial. Assim, conforme o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Interpor Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, em razão de ofensa à interpretação sumulada do Supremo Tribunal.

  • B.

    Ingressar com Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal, por contrariar matéria já objeto de súmula vinculante.

  • C.

    Interpor recurso de Apelação para obter reforma da decisão recorrida.

  • D.

    Ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão judicial viola diretamente o texto constitucional.

Questão de Concurso - 1011547

Concurso SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira

  • A. regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
  • B. regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto em lei.
  • C. irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens.
  • D. irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
  • E. regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.

Questão de Concurso - 320042

Concurso TJ CE Oficial de Justiça - Área Judiciária 2008

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 345144

Concurso TCDF Auditor 2002

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Independentemente do conteúdo da lei distrital objeto de impugnação, o Distrito Federal (DF) poderá obstar o julgamento da ADIn pelo TJDFT por meio de reclamação junto ao STF, com fundamento na preservação da competência da Corte Maior para interpretar, em controle abstrato, norma constitucional federal que esteja sendo, por via oblíqua, analisada pelo TJDFT.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 258046

Concurso PGDF Procurador 2006

Questão 7

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?

  • A.

    Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.

  • B.

    Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.

  • C.

    Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.

  • D.

    Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.