Questão 125534 - Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Concurso: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2002

Cargo: Guarda Municipal

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

A Constituição prevê diversos instrumentos para a defesa de direitos e garantias, sendo certo que cada uma destas vias aplica-se a determinadas situações. Indique o instrumento processual que está corretamente relacionado à hipótese de sua utilização:

  • A.

    conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • B.

    conceder-se-á ação popular para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • C.

    conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • D.

    conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • E.

    qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.