Questões de Concurso de Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1143850

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Processual 2019

Questão 70

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.

À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:

  • A.

    integralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;

  • B.

    parcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;

  • C.

    integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;

  • D.

    parcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;

  • E.

    integralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.

Questão de Concurso - 1140463

Concurso CREA Agente Administrativo 2019

Questão 108

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue os itens 108 e 109.

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082728

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 16

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050924

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 30

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1043965

Concurso SPAG Analista de Gestão Contábil 2018

Questão 71

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

  • A. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • B. os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.
  • C. no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.
  • D. a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.
  • E. a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

Questão de Concurso - 993640

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 7

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
  • A. União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • B. União.
  • C. Estados, Distrito-Federal e Municípios.
  • D. Municípios.
  • E. Estados e Distrito-Federal.

Questão de Concurso - 979743

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 150

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1139812

Concurso TCE Procurador 2019

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

  • A.

    aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.

  • B.

    aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.

  • C.

    aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.

  • D.

    aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

  • E.

    à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

Questão de Concurso - 1198475

Concurso

Questão 52

Nível

Considerando a orientação constitucional e jurisprudencial relativa à segurança pública, julgue os itens que se seguem.

Cabe à União legislar sobre questões remuneratórias atinentes à PMDF, à PCDF, à PPDF e ao CBMDF.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1145151

Concurso Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

  • C. Certo
  • E. Errado