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Q1000627
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre
A
assistência jurídica e Defensoria pública.
B
custas dos serviços forenses e procedimentos
em matéria processual.
C
juntas comerciais, orçamento, direito tributário e
financeiro.
D
seguridade social, trânsito e transporte.