Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete privativamente à União legislar sobre
  • A. assistência jurídica e Defensoria pública.
  • B. custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual.
  • C. juntas comerciais, orçamento, direito tributário e financeiro.
  • D. seguridade social, trânsito e transporte.